9310464 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9310464
Acórdão
Descritores: Medida da pena, Assistente, Legitimidade para recorrer
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00010598
Nr Documento: RP199307079310464
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9d3e092f23d9aec38025686b0066728bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310464.04
Sumário
O assistente não tem legitimidade para atacar a espécie e medida da pena imposta na sentença.