087497 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 087497
Acórdão
Descritores: Oposição de acórdãos, Mesma questão fundamental de direito, Conceito jurídico, Testemunha, Inabilidade para depor, Recurso para o tribunal pleno
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00028105
Nr Documento: SJ199507040874971
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4575e989125b6019802568fc003ae990CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087497.2C
Sumário
A questão fundamental de direito é a versada concretamente nos dois acórdãos ditos em oposição e não em abstracto por referência a um preceito genérico que pudesse englobar as hipóteses concretas decididas nos dois autos. Assim, a questão fundamental de direito não é a inabilidade por ordem moral em geral da testemunha para depor, mas a inabilidade concreta perante cada uma das previsões legais contidas nas alíneas do n. 1 do artigo 618 do Código do Processo Civil. Não se verifica oposição, por não ser a mesma questão fundamental de direito, quando no acórdão recorrido o funcionário público arrolado como testemunha foi admitido a depor porque a matéria de facto, objecto do depoimento, não foi considerada sigilosa, e porque, nem que o fosse, a testemunha havia sido autorizada pelo director-geral a depor, ao passo que no acórdão fundamento não foi admitido a depor como testemunha o sócio gerente da sociedade comercial ré na acção, porque, nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 618 do Código do Processo Civil o sócio gerente podia depor como parte (artigo 557 n. 2 do citado Código).