517/1993 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Messias Bento
Processo: 247/93
Acórdão
Acórdão Nº: 517/1993
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: José Manuel de Sepúlveda Bravo SerraJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves CorreiaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19930517.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1993:93.0247.68
Texto
ACÓRDÃO Nº 517/93 Proc. nº 247/93 2ª Secção Cons. Rel.: Messias Bento Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nestes autos, vindos do Tribunal Judicial de Vila Nova de Ourém, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorridas A., B. e C.,- - pelos fundamentos do Acórdão nº 393/89 (Diário da República, II série, de 14 de Setembro de 1989) e de toda a jurisprudência deste Tribunal que seguiu na sua esteira, para os quais aqui se remete - - decide-se: a). não julgar inconstitucional a norma do artigo 16º, nº 3, do Código de Processo Penal; b).conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, para ser reformada em conformidade com o julgamento aqui proferido sobre a questão de constitucionalidade. Lisboa, 26 de Outubro de 1993 Messias Bento Bravo Serra Fernando Alves Correia José de Sousa e Brito Luís Nunes de Almeida (vencido, consoante declaração junta ao Acórdão n. 393/89) José Manuel Cardoso da Costa