082594 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Silva
Processo: 082594
Acórdão
Descritores: Acção especial, Restituição de posse, Ineptidão da petição inicial, Causa de pedir, Posse, Corpus animus, Esbulho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00016825
Nr Documento: SJ199210150825942
Indicações Eventuais: A REIS COMENTARIO AO CPC VII PAG359. ORLANDO CARVALHO IN RLJ ANO 123 PAG1353. A CASTRO DIR PROC CIV DECLARATORIO VOL3 PAG173 - PAG174.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9dcf12291ef96b1b802568fc003a68adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082594.18
Sumário
Sem prejuízo de eventuais modificações é na petição que o autor descreve a matéria que integra o facto jurídico de que decorre a pretensão que deduz ou seja, é nessa peça que ele invoca a causa a pedir. Posse é o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real, ou seja, é o poder de facto de quem actua sobre uma coisa (corpus) na veste de titular do direito real correspondente ao exercício desse poder (animus). Considera-se esbulhado o possuidor ilicitamente privado da possibilidade do exercício daquele poder. Uma petição será inepta por força da causa de pedir quando não seja concretamente individualizado o facto que o autor quer fazer derivar o direito que pretende fazer valer. Suficientemente caracterizado tal facto, a mera omissão de circunstâncias necessárias ao reconhecimento de direito, já não justificará, na perspectiva daquela necessidade, a ineptidão da petição, podendo embora, essa omissão vir, a prejudicar a procedência da acção. O artigo 1263 do Código Civil é taxativo na sua enumeração dos meios de aquisição da posse. Na acção de restituição de posse, a causa de pedir consiste na factualidade concreta geradora da posse do autor e do seu esbulho.