001061 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 001061
Acórdão
Descritores: Alegações, Arguição de novos vicios, Violação de lei processual, Materia de facto, Poderes de cognição, Nulidade de acordão
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000477
Nr Documento: SAP19600505001061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/241fa082ad9ef75e802568fc0038011dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1960:001061.E8
Sumário
Não pode conhecer-se do recurso baseado em nulidade de acordão se esta não tiver sido arguida perante a secção.