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001061 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 001061
ACORDAO
Descritores: Alegações, Arguição de novos vicios, Violação de lei processual, Materia de facto, Poderes de cognição, Nulidade de acordão
Sumário
Não pode conhecer-se do recurso baseado em nulidade de acordão se esta não tiver sido arguida perante a secção.