0024175 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0024175
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Rejeição, Motivação
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007843
Nr Documento: RL199212020024175
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5ffb13a16f6cf5108025680300013214CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0024175.35
Sumário
Falta motivação ao recurso se este não for interposto nem motivado pelo mandatário constituído do arguido, mas por este que assinou, pelo que o recurso será de rejeitar (artigo 417, n. 2, alínea a), e 419, n. 4, alínea a) Código de Processo Penal, "ex vi" artigo 2 do Decreto-Lei n. 17/91, de 10 de Janeiro).