0047996 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida e Sousa
Processo: 0047996
Acórdão
Descritores: Inconstitucionalidade, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014824
Nr Documento: RL199405050047996
Referência Publicação: CJ ANOXIX 1994 TIII PAG86
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/30a70f9718e22a238025680300025054CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0047996.CA
Sumário
A declaração de inconstitucionalidade além de não afectar o caso julgado não afecta, também, os negócios jurídicos já consolidados e os efeitos já produzidos de um negócio jurídico. Trata-se da salvaguarda da certeza e da segurança do comércio jurídico. Se a declaração de inconstitucionalidade não afecta o caso julgado, nem os negócios efectuados entre as partes, se não houve erro, vício relevante, se não se verificaram alterações de circunstância, justificativa, de resolução de modificações desses contratos, não é permitido invocar enriquecimento sem causa de um dos contratantes derivado do facto dessa posterior declaração de inconstitucionalidade de norma que foi relevante aquando da celebração desses contratos.