325/2006 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 325/2006 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Apreciação das propostas, Avaliação das propostas, Contrato de empreitada de obras públicas, Programa de concurso, Publicitação do concurso, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 325/2006 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Vila Real
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 105969
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=105969
Sumário
Nos termos do n.º 1, do art. 105º, do Decreto-Lei n.º 59/99, a avaliação da maior ou menor vantagem económica das propostas implica a ponderação de factores variáveis, designadamente o preço, o prazo de execução, o custo de utilização, a rendibilidade, a valia técnica da proposta e a garantia. Estes factores são exemplificativos, cabendo, por isso, ao dono da obra a escolha dos factores a utilizar e o peso percentual a atribuir a cada um deles. Em nome dos princípios da publicidade, transparência, igualdade e imparcialidade consagrados nos art.s 7º a 15º do Decreto-Lei 197/99, de 2 de Junho, no procedimento concursal, o dono da obra deve publicitar, no anúncio e sobretudo no Programa do Concurso, o critério de apreciação das propostas, com indicação, em termos percentuais ou numéricos, do grau de importância dos factores e eventuais subfactores que o compõem, bem como, do método e/ou fórmula matemática de ponderação dos mesmos factores, nos termos do ponto 21 do Programa de Concurso tipo aprovado pela Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro, e do art.66º do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março. A não publicação da fórmula matemática de ponderação dos subfactores adoptada pela comissão de análise e a sua subsequente utilização violam as normas antes citadas. A ilegalidade apontada é susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, pelo que constitui, nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, fundamento de recusa de visto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 do mesmo preceito legal – visto com recomendações.