086208 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Graça
Processo: 086208
Acórdão
Descritores: Alegações, Conclusões, Âmbito do recurso, Omissão de pronúncia, Mandatário judicial, Princípio da igualdade, Abuso de direito, Mandato, Revogação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00035120
Nr Documento: SJ199810290862082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/381b51747a2e317b802568fc003b95b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:086208.08
Sumário
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações dos recorrentes, não podendo o tribunal de recurso conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso. O mandato é livremente revogável por qualquer das partes, salvo se tiver sido conferido também no interesse do mandatário, ou de terceiro (artigo 1170 do C.Civil). As normas dos artigos 1170, n. 1, do C.Civil e 39 do CPC, não ofendem o princípio constitucional da igualdade.