0052381 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0052381
Acórdão
Descritores: Indeferimento liminar da petição, Erro na forma do processo, Legitimidade, Enriquecimento sem causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002013
Nr Documento: RL199210130052381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/530314d2d081e25a80256803000093e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0052381.07
Sumário
Proferido o despacho a ordenar a citação do Réu, não é mais possível indeferir liminarmente a petição inicial, sem prejuízo de o Juiz, no despacho saneador, poder absolver da instância o Réu por qualquer vício que inicialmente lhe tivesse escapado. Pedida pelo Autor, com fundamento em enriquecimento sem causa, a restituição de quantias por ele desembolsadas a favor do Réu, não há erro na forma do processo se tiver sido usado o processo comum em vez do processo especial de prestação de contas. A legitimidade activa e passiva aferem-se pelos termos em que o Autor configura o direito invocado e a ofensa que lhe foi feita. O enriquecimento sem causa pressupõe a concorrência simultânea dos seguintes requisitos: que se registe o enriquecimento de um sujeito jurídico; que o enriquecimento seja à custa de outrem; que não tenha causa justificativa.