0032296 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0032296
Acórdão
Descritores: Litisconsórcio, Coligação passiva, Desconto, Novação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000629
Nr Documento: RP199202270032296
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/187ab612c62ccc9180256803000062eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0032296.B5
Sumário
Há litisconsórcio quando há pluralidade de partes e unidade quanto a certo ponto, há coligação quando há pluralidade de partes e pluralidade quanto ao mesmo ponto. O desconto é uma operação bancária típica e como tal acto de comércio, por assim dispor o artigo 362 do Código Comercial, que consubstancia um contrato (mútuo) com autonomia face à relação cambiária representada na letra ou na livrança. Na novação a lei (artigo 859 do Código Civil) impõe manifestação expressa de vontade, o que quer dizer que há-de resultar de palavras, escrito ou outro meio directo de manifestação de vontade.