0130232 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 0130232
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Falta de citação, Ministério público
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00031388
Nr Documento: RP200106280130232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0553882083029cf080256b090038275dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130232.0A
Sumário
Sendo vários os demandados e devendo um deles ser representado pelo Ministério Público, a falta de citação deste, logo no início do processo, determina a anulação de todo o processado posterior à petição inicial, por se conter no artigo 194 do Código de Processo Civil um regime especial sobre nulidades processuais, que se sobrepõe ao regime geral do artigo 201 n.1 do mesmo Código.