01908/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aragão Seia
Processo: 01908/13
Acórdão
Descritores: Erro na forma de processo, Convolação, Impugnação, Nulidade de citação, Despacho de reversão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00068921
Nr Documento: SA22014100101908
Juízes: Dulce Manuel Conceição NetoDulce NetoAscensão Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4b7bd9ff1291f6c180257d69003e93c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:01908.13.F7
Sumário
Se o executado deduz em processo de impugnação, pedidos próprios do processo de oposição, cumulados com o pedido de nulidade da citação ocorrida no processo de execução fiscal, e estando ainda em tempo para formular tais pedidos, quer no processo de execução, quer junto do OEF, está o juiz impedido de ordenar a convolação, uma vez que não lhe incumbe decidir qual o meio de reacção que melhor defende os interesses das partes, escolhendo um deles, em detrimento do outro.
Texto
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A…….., inconformado, recorreu da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (TAF do Porto) datada de 29 de Outubro de 2012, que julgou procedente a excepção de erro na forma de processo e consequentemente absolveu a ré Fazenda Pública, da instância, contra a qual havia intentado impugnação judicial no âmbito do processo de execução fiscal nº 1821200501137131, na qualidade de executado por reversão. Alegou, tendo concluído como se segue: I — O presente recurso tem por objecto a sentença de fls…, proferida em 29-05-2013, que julgou procedente a excepção de erro na forma do processo e, em consequência, determinou, a absolvição do Réu da instância. II — Face à fundamentação apresentada pelo Tribunal recorrido, a qual não é idónea a lograr a convicção do Impugnante, ora Recorrente, o mesmo não se pode conformar com uma tal sentença, para tal apresentando, desde já, fundamentos destinados a coloca-la em crise. III — Sustenta, grosso modo, o Tribunal a quo que o meio processual utilizado — vulgo “processo de impugnação” (cfr. Cap. II do CPPT) — pelo Impugnante, ora Recorrente é, nos termos da lei, impróprio, porquanto este, ao socorrer-se daquele tipo de processo, não terá invocado fundamentos próprios daquele meio processual. IV — No entender do mesmo Tribunal, estar-se-á diante de uma situação de erro na forma do processo, previsto no art. 199.° do CPC, e que constitui NULIDADE, de conhecimento oficioso, nos termos do art. 202.° do mesmo diploma. V — Perante o vício descortinado, sufraga, inclusive, aquele Tribunal, que no caso sub judice a convolação do processo na forma adequada não é admissível, entendimento que, visto não ter acolhimento expresso na lei, não merece o aplauso do Recorrente, nem deverá, em abono da boa administração da justiça, ser abraçado pelo Tribunal ad quem na decisão a proferir na sequência do presente recurso. VI — Sumariamente, a decisão ora em crise “fundamenta” a inadmissibilidade/inviabilidade da convolação do processo na forma adequada segundo a lei, na mera existência simultânea de fundamentos legais da oposição judicial assim como de fundamentos legais da reclamação de actos do órgão de execução fiscal. VII — Nenhuma norma existe, entre o acervo de diplomas aplicáveis ao processo judicial tributário, que consagre uma tal “doutrina”, a qual, representará quando muito uma construção jurídica, que nunca poderá extrapolar o plano de jure condendo ou de jure constituindo, integrando, pois aquilo que se baptiza de direito a constituir, e nunca o direito já constituído. VIII — No caso vertente, e face ao erro na forma de processo escrutinado, o Tribunal recorrido, salvo o devido respeito por distinta opinião, deveria ter convolado o processo de impugnação em processo de oposição, dando cumprimento ao vertido nos arts. 97º, n.° 3, da Lei Geral Tributária (LGT) e 98.°, n.° 4, do CPPT. IX — Deste modo, e atento os escolhos legais que regulamentam o instituto da convolação na forma de processo adequado, haverá que ter por presente, ab initio, que a convolação é, via de regra, uma obrigação do Tribunal que se vê confrontado com o erro na forma do processo. X — E diz-se em regra porque existem limites ou excepções que condicionam ou impedem a convolação em determinadas situações. XI — No entanto, esses limites ou excepções não resultam de construções doutrinais e/ou jurisprudenciais, que não tendo qualquer apoio na lei, furtariam a aplicação do instituto da convolação a determinadas situações, o que todavia, parece ser sugerido pelo Tribunal a quo, a fls. 06 da douta sentença recorrida, ao argumentar tout court, sem qualquer consideração das particularidades do caso concreto, com base em decisões jurisprudências, que sempre que os pedidos formulados não correspondam à mesma forma processual, a convolação não é admissível. XII — Tais limitações podem emergir da aplicação, que no caso concreto, o denominado “princípio da limitação dos actos” se faça sentir. XIII — Neste capítulo, é o próprio Tribunal a quo, que a fls. 05 da sentença recorrida, admite que tal princípio deve nortear a aferição da admissibilidade da convolação do processo na forma adequada segundo a lei, ao referir que: “[...] não obstante o erro na forma do processo verificada, cumpre ainda determinar se, face aos elementos constantes dos autos, é possível a convolação, sendo certo que não se procederá a convolação sempre que esta represente um acto inútil, cuja prática a lei proíbe, como se infere do disposto no art. 137.º do CPC (cfr. Acórdão do STA de 15.09.2010, rec. 0234/10). [...]” (itálico e sublinhado nossos). XIV — O princípio da limitação dos actos pode ser reconduzido ao entendimento sufragado por alguns doutrinadores de que o julgamento da utilidade dos actos processuais contende com aplicação do pressuposto do interesse processual (ou interesse em agir) ao domínio dos actos processuais, concepção que encontra os seus defensores pioneiros, na reputada doutrina alemã, em Jackob Wiesmann (Hauptintervention und Streigenossenchaft ein beitrag zu den grundlehren des aktionen und processrechts, Duncker & Humblot, 1884, p. 85) e a Adolf Schönke (Das Rechtsschutzbedürfnis, Delmond, Frankfurt am Main/Berlin, 1950, pp. 13 segs.), sendo ainda advogada, na doutrina mexicana, por Humberto Briseño Sierra (“Excepciones Procesales”, in Revista de la Facultad de Derecho de México, N° 63-64, Julio-Deciembre, Año 1966, p. 692) e na literatura brasileira por Donaldo Armelin, (Legitimidade para agir no Direito Processual Civil Brasileiro, São Paulo, 1979, p. 57), Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil, 4ª ed., Malheiros, São Paulo, p. 128) e António do Passo Cabral (Despolarização do Processo e zonas de interesse”, in Revista da SJRJ, Rio de Janeiro, n° 26, pp. 40 ss) e, entre nós, por José João Baptista (Processo Civil I — Parte Geral e Processo Declarativo, 8ª ed., Coimbra Editora, Coimbra, 2006, p. 168) e por Sérgio Monteiro, (Interesse Processual nas Acções de Simples Apreciação — (Des)interesse no Pedido de Simples Apreciação quando é possível uma acção condenatória, Dissertação do 2° Ciclo de Estudos em Direito, Área de Especialização em Ciências Jurídico-Processuais, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra sob a orientação de Miguel Mesquita, 2011, pp. 19 ss.). XV — O Tribunal a quo apenas se poderia arrogar na “liberdade” de não convolar o processo, se o acto de convolação representasse uma inutilidade, situação em que a proibição da sua prática resulta da própria lei, o que implica que o julgamento da admissibilidade da convolação do processo de impugnação no processo de oposição reclame que seja previamente aferido se esse acto processual é útil ou inútil. XVI — Face aos elementos constantes dos autos não é sustentável a existência de qualquer inutilidade do acto processual de convolação da impugnação judicial em oposição. XVII — No caso vertente apenas existira inutilidade da convolação, e consequentemente violação do art. 137.° do CPC, aplicável ex vi do art. 2.°, al. e), do CPPT, se individualmente os pedidos fossem susceptíveis de ser conhecidos, o que significaria que o próprio Tribunal se depararia face a um dilema processual de optar entre a convolação da Impugnação na Oposição e a convolação da Impugnação na Reclamação. XVIII — O entendimento de que a convolação é inadmissível tem por pressuposto que existem pedidos que correspondem a formas de processo distintas (Oposição e Reclamação) e que esses pedidos são em sim mesmos pedidos úteis, sendo como tal o respectivo meritum causae cognoscível pelo Tribunal. XIX — Tal não sucede no caso sub judice, porquanto os pedidos deduzidos na Impugnação Judicial, cujo meio processual adequado para ser efectuados é a Reclamação prevista nos arts. 276.° e segs. do CPPT, são eles mesmos pedidos inúteis, uma vez convolado o processo naquele meio processual. XX — Desde logo, porque a Reclamação seria extemporânea por não ter sido observado o prazo de 10 dias previsto no art. 277.°, n.° 1, do CPPT. XXI — Constatada esta situação, o Tribunal, ao convolar o processo em Reclamação, praticaria um acto inútil, violando a proibição consagrada no art. 137.° do CPC. XXII — De contrário, a existir convolação em Oposição, esta seria temporânea, dado ter sido respeitado o prazo de 30 dias previsto no art. 203.°, n.° 1, al. a), do CPPT. XIII — É, pois, inócuo para fundamentar uma inadmissibilidade de convolação sustentada pelo Tribunal recorrido, que o Impugnante, ora Recorrente, tenha deduzido vários pedidos que correspondem dois tipos distintos de processos judiciais (Oposição e Reclamação), quando um deles (Reclamação) não pode ser objecto de conhecimento por banda do Tribunal, por ser extemporâneo. XIV — Aquilatada a proibição de convolar o presente processo de Impugnação em processo de Reclamação, emergente do art. 137.° do CPC, deixa de existir a situação conflituante pautada pela existência de dois tipos de processo considerados adequados em face da lei. XXV — Sem prejuízo de determinados pedidos que contem com a ilegalidade dos actos praticados pelo órgão de execução fiscal terem nos termos da lei, como processo adequado a Reclamação, não faz sentido, salvo o devido respeito, que, uma vez inúteis, porque extemporâneos, se considerem esses pedidos, que inclusive não vão alguma vez suscitar uma pronúncia judicial quanto ao respectivo mérito, sejam habilmente usados como argumento impeditivo da convolação do processo em Oposição. XXVI — Se o princípio da limitação dos actos funciona, em alguns processos, como um instrumento para impedir a convolação em qualquer meio processual, o mesmo deve, por maioria de razão, ser chamado a impedir a convolação em apenas um tipo de processo considerado adequado a algum(ns) pedido(s) aí deduzidos, mesmo que existam outros meios considerados adequados a algum ou alguns dos pedidos formulados no processo. XXVII — Considerar os pedidos inúteis cujo processo adequado é o processo de Reclamação para o efeito de conflituando com pedido a que cabe processo de Oposição, impedir a convolação é de per si mesmo praticar violar o art. 137.° do CPC, valorando pedidos que nenhuma utilidade têm no presente processo, dado não poderem ser objecto de cognição por parte do Tribunal. TERMOS EM QUE, a) Deve ser dado provimento ao presente Recurso, nos termos e com os fundamentos supra expostos, revogando-se a douta Sentença recorrida, e em consequência procedendo-se à convolação do processo de impugnação judicial em processo de oposição, dando cumprimento ao vertido nos arts. 97º, n.° 3, da Lei Geral Tributária (LGT) e 98.°, nº 4, do CPPT, com todos os devidos, e legais efeitos. CASO ASSIM SE NÃO ENTENDA, O QUE POR MERA CAUTELA, EM DIREITO SEMPRE É DE ADMITIR Estar-se-ão a interpretar os arts. 97º, n.° 3, LGT e 98.°, nº 4, do CPPT, em contrariedade ao disposto no art. 20.°, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa (CRP), ao art. 6.°, n.° 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e ao art. 3º, n.° 1, da LGT. O Réu requereu aos competentes serviços do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, apoio judiciário na modalidade de: Dispensa total do pagamento de Taxa de Justiça e demais encargos com o processo motivo pelo qual, não junta com o presente Recurso, o documento comprovativo do pagamento de taxa de justiça devida pela interposição do mesmo, por dela estar isento. O Recorrente REQUER seja admitido a praticar o presente ato processual no 2° dia após o termo do prazo, nos termos do artigo 145°, n° 5, al. b) do CPC (actual art. 139°, n° 5, al. b) da Lei 41/2013, de 26 de Junho), juntando, para o efeito o (s) documento (s) comprovativo (s) do pagamento da respectiva multa. Não houve contra-alegações. O Ministério Público, notificado pronunciou-se pela procedência do recurso devendo o processo baixar à 1ª instância de forma a ser apurada matéria de facto pertinente com vista a aferir dos requisitos de admissibilidade da convolação do processo para alguma das formas a que se adeqúe, designadamente o da oposição. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. A matéria de facto com interesse para o conhecimento do presente recurso cinge-se ao teor da sentença recorrida, que é o seguinte: “Do meio próprio Sendo certo que a todo o direito de impugnar corresponde o meio processual mais adequado de o fazer valer em juízo, nos termos dos artigos 95° e 97°, n.° 2° da Lei Geral Tributária (LGT), recai sobre os interessados o ónus de delimitar o meio processual de que pretendam lançar mão com vista à tutela judicial à sua pretensão, de acordo com a factualidade em que a faça assentar. Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 97° do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) o processo judicial tributário compreende “A impugnação dos actos administrativos em matéria tributária que comportem a apreciação da legalidade do acto de liquidação”. Por sua vez a alínea o) do mesmo normativo legal estatui que o processo judicial tributário compreende a “oposição, os embargos de terceiro e outros incidentes e a verificação e a graduação de créditos’ O erro na forma de processo, previsto no artigo 199.° do CPC, traduz-se em ter o autor usado de forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão, aferindo-se o acerto ou o erro na forma de processo através do pedido formulado, buscando-se no articulado inicial os elementos que permitam avaliar da adequação do meio processual utilizado ao efeito pretendido, consagrando-se assim o princípio da adequação formal (cfr. artigo 265°-A do CPC). Na verdade, o direito à tutela jurisdicional efectiva, garantido como direito fundamental nos artigos 20° e 268°, n°s 4 e 5 da Constituição da República Portuguesa (CRP) e concretizado no artigo 2° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), não só garante um meio que permite o acesso à justiça administrativa como também pressupõe uma “pretensão regularmente deduzida em juízo”, ou seja, que a lei discipline a forma pela qual se processa esse acesso. Com efeito e face a essa correspondência entre direito e a acção adequada a fazê-lo reconhecer em juízo, haverá apenas um determinado meio processual que, em cada caso, pode ser utilizado para obter a tutela judicial. O erro na forma de processo, previsto no artigo 199° do Código de Processo Civil (CPC), constitui nulidade, de conhecimento oficioso nos termos do artigo 202° do CPC. Os fundamentos que subjazem à impugnação judicial encontram-se elencados no artigo 99° do CPPT, designadamente a errónea qualificação e quantificação dos rendimentos, lucros, valores patrimoniais e outros factos tributários, incompetência, ausência ou vício da fundamentação legalmente exigida e a preterição de outras formalidades legais. A impugnação judicial, revela-se assim o meio próprio para obter a anulação de actos praticados pela administração tributária, ou a declaração da sua nulidade ou inexistência. Ora, conforme evola da causa de pedir e do pedido formulado, conforme o sumariamente supra exposto, o Impugnante não ataca nenhuma das liquidações que deram origem à execução, não põe em causa a validade ou a ilegalidade daquelas, atacando sim o procedimento de reversão, por sustentar a incompetência do Serviço de Finanças de Matosinhos, assim como a preterição de formalidades legais. A oposição à execução fiscal por seu turno, é o meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão, como a incompetência ou a preterição de formalidades legais. Neste sentido tem seguido a Jurisprudência, inter allios, acórdão STA de 28.10.2009, rec. 0578/09 e de 6.06.2012, rec. 023/12. No entanto, o Impugnante também vem invocar a nulidade da citação, decorrente de indeferimento de requerimento apresentado ao órgão de execução fiscal. Ora, como têm vindo a decidir os Tribunais Superiores, este fundamento também não serve o propósito de intentar impugnação judicial, nem constitui fundamento de oposição à execução fiscal, sendo o requerimento ao órgão de execução fiscal o meio próprio para apresentar tal fundamento, “só havendo possibilidade de solicitar a intervenção do tribunal, através de uma reclamação nos termos do art° 276.”, se for indeferido o respectivo requerimento».” — cfr. Acórdão do Pleno do STA de 28/2/04, no recurso n° 0803/04 e Aresto do STA de 16-05-2012, rec. 0123/12. Deste modo, impõe-se concluir que o processo de oposição judicial e a reclamação de acto do órgão de execução fiscal mostram-se como os processos próprios para apreciar os fundamentos invocados pelo impugnante, pelo que incorreu o mesmo em erro na forma de processo. Assim, não obstante o erro na forma do processo verificada, cumpre ainda determinar se, face aos elementos constantes dos autos, é possível a convolação, sendo certo que não se procederá a convolação sempre que esta represente um acto inútil, cuja prática a lei proíbe, como se infere do disposto no artigo 137° do CPC (cfr. Acórdão do STA de 15.09.2010, rec. 0234/10). Isto é, a convolação só é admissível desde que não seja manifesta a sua improcedência ou extemporaneidade, além da idoneidade da respectiva petição para o efeito, neste sentido, vide, acórdão do STA de 4.06.2008, rec. 076/08 e Acórdão STA 3.06.2009, rec. 142/09. Consoante se sumariou no Acórdão do TCAS de 15.05.2012, Proc. 04888/11 “O dever de determinar a convolação processual, sempre que possível prende-se com o princípio “pro actione’ no sentido de promover a celeridade processual sempre que não existam obstáculos que a impeçam (cfr. art. 97° da LGT), sendo que tem sido entendido que constituem obstáculos a essa mesma convolação, a inadequação do pedido formulado e a intempestividade, por referência à forma processual correcta, ou seja, em regra a convolação é obrigatória para o Tribunal que constata o erro na forma do processo ou perante o qual é arguido mas para que se opere não podem ter já decorrido os prazos para propositura da acção que é a própria, matéria que obsta à referida convolação”. Ora, vindo invocados simultaneamente nos presentes autos fundamentos de oposição, assim como de reclamação de actos do órgão de execução fiscal, a convolação não se mostra viável, porquanto os pedidos formulados não correspondem à mesma forma processual — cfr. decidiu o STA em Aresto de 30-04-2013, rec. 01292/12. Nestes termos, há que concluir ter ocorrido erro na forma de processo e, não podendo os autos serem aproveitados para prosseguirem sob a forma de processo determinado na lei, conforme previsto no artigo 97° n.° 3 da LGT, não se determina a sua convolação, estando-se perante uma situação de nulidade de todo o processo, que acarreta a absolvição da instância do Réu.”. Nada mais há com interesse. Há agora que apreciar o recurso que nos vem dirigido. A questão que vem colocada no presente recurso passa por saber se o julgador ao quo incorreu em erro de julgamento ao ter concluído pela impossibilidade de convolação dos presentes autos na forma de processo de oposição. Na sentença recorrida decidiu-se que tal convolação não era possível porque, foram formulados, nestes autos de impugnação, pedidos próprios do processo de oposição e pedidos próprios do processo de reclamação de acto do órgão de execução fiscal. Discorda o recorrente, alegando que apesar de ser verdade o que o Tribunal refere, ainda assim, o mesmo não estava impedido de proceder à convolação. Na verdade, estando já ultrapassado o prazo legal para a dedução de qualquer RAOEF relativamente aos actos praticados na execução e aqui postos em crise, não haveria que proceder a qualquer convolação no tocante aos pedidos referentes a esses actos, uma vez que se trataria de uma inutilidade. E assim, restando apenas os pedidos próprios do processo de oposição impunha-se a convolação recusada pelo Tribunal. Da leitura conjugada do teor da sentença recorrida e das conclusões apresentadas pelo recorrente, podemos concluir que se verificam os seguintes pressupostos: -o recorrente intentou um processo judicial o qual designou por impugnação, fazendo expressamente referência às normas processuais que regulam tal tipo de processo, arts. 99º e 102º do CPPT; -neste processo formulou pedidos próprios do processo de oposição à execução fiscal e arguiu, ainda, e entre outros, a nulidade da citação, pedidos formulados em d) e e). Das alegações apresentadas pelo recorrente, o mesmo aceita que se verifica o erro na forma de processo identificado na sentença recorrida, uma vez que, apesar de ter lançado mão da impugnação judicial, não atacou o acto tributário de liquidação do imposto, ou outros, cuja legalidade deva ser discutida neste tipo de processo. Ou seja, no presente processo verifica-se um “duplo” erro na forma de processo: se por um lado, a forma processual escolhida não é idónea à discussão de qualquer um dos pedidos por si formulados, por outro, os próprios pedidos formulados correspondem, por sua vez, a formas de processos distintas entre si, não podendo ser cumulados. Como bem se percebe da sentença recorrida, individualizaram-se os pedidos formulados pelo recorrente relativamente às formas processuais que se entenderam adequadas - A oposição à execução fiscal por seu turno, é o meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão, como a incompetência ou a preterição de formalidades legais – pedidos formulados sob as alíneas a), b), c) e f) e - No entanto, o Impugnante também vem invocar a nulidade da citação, decorrente de indeferimento de requerimento apresentado ao órgão de execução fiscal. Ora, como têm vindo a decidir os Tribunais Superiores, este fundamento também não serve o propósito de intentar impugnação judicial, nem constitui fundamento de oposição à execução fiscal, sendo o requerimento ao órgão de execução fiscal o meio próprio para apresentar tal fundamento...- pedidos formulados sob as alíneas d) e e). Se não restam quaisquer dúvidas que os pedidos primeiramente referidos se tratam de pedidos próprios do processo de oposição, cfr. art. 204º do CPPT, já os pedidos formulados em d) e e) tratam-se de pedidos que devem ser dirigidos e invocados perante o órgão de execução fiscal nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 2 do art. 191.º do Código de Processo Civil (novo), que corresponde ao art. 198.º na anterior versão, com possibilidade de reclamação para o tribunal tributário de eventual decisão desfavorável, nos termos do dispostos no art. 276.º do CPPT, que possa recair sobre essa invocação, cfr. por todos o recente acórdão deste Supremo Tribunal, datado de 07/05/2014, recurso n.º 0198/14. Ou seja, no caso concreto, não haveria que optar entre o processo de oposição e o processo de reclamação, mas entre o processo de oposição e a invocação da nulidade da citação no próprio processo de execução fiscal, posto que não há notícia de que tal tenha acontecido por iniciativa do recorrente previamente à instauração da presente impugnação. E assim sendo, o prazo para a dedução da oposição e o prazo para a invocação da nulidade da citação, junto do órgão de execução fiscal, são idênticos e correm em simultâneo (dispõe o art. 191º, n.º 2 do CPC que, o prazo para a arguição da nulidade é o que tiver sido indicado para a contestação), ou seja, não se pode afirmar, tal como o faz o recorrente, que à data da instauração da impugnação já se havia completado o prazo para a arguição da nulidade de citação. E não se tendo completado tal prazo, no pressuposto de que os pedidos próprios da oposição ainda estariam em tempo, cfr. acórdão deste Supremo Tribunal datado de 25/09/2013, recurso n.º 01384/13, não incumbia ao juiz ordenar a convolação da presente impugnação em qualquer uma daquelas formas de reacção contra os actos desfavoráveis praticados no processo de execução, precisamente porque não lhe incumbe fazer opções, substituindo-se às partes; de facto, não cabe ao juiz decidir qual o meio de reacção que melhor defende os interesses das partes, escolhendo um deles, em detrimento do outro. E nesta medida, estava o juiz a quo impedido de proceder à convolação a que se referem os arts. 97º, n.º 3 da LGT e 98º, n.º 4 do CPPT. Nestes termos acorda-se em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida, ainda que com fundamentos parcialmente diferentes. Custas pelo recorrente, tendo-se em conta o benefício do apoio judiciário concedido. D.N. Lisboa, 1 de Outubro de 2014. – Aragão Seia (relator) – Ascensão Lopes – Dulce Neto.