99A541 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 99A541
Acórdão
Descritores: Teoria de impressão do destinatário, Seguro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037645
Nr Documento: SJ199906290005411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dbdb39bc979d2e3d802568fc003baebdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A541.C0
Sumário
Entre as circunstâncias atendíveis para a descoberta da vontade dos contraentes - interpretação do negócio jurídico - há que ter em conta todos os coeficientes ou elementos que um destinatário normal, medianamente instruído, diligente e sagaz, colocado na posição de declaratário efectivo, teria tomado em conta, entre estes os modos de conduta porque, posteriormente, se prestou observância ao negócio concluído - teoria da impressão do destinatário. A natureza formal do contrato de seguro não implica uma automática irrelevância de todo e qualquer elemento para além do texto da apólice, não sendo, porém, inadmissível a sobreposição ao texto da apólice das estipulações ou cláusulas que lhe sejam exteriores.