I – O contrato de prestação de serviços é um contrato de resultado, não de meios (artigo 1154º do Código Civil). II – A mutação contratual supõe a existência de declarações consensuais das partes...

I. Uma sentença ou acórdão deve ser interpretado à luz das regras da interpretação dos negócios jurídicos, ou seja, em conformidade com o disposto no artigo 236.º, do Código Civil, ex vi seu artigo...

I- Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objeto da impugnação não for suscetível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica,...

Estando contratualmente estipulado que, em caso de resolução do contrato de fornecimento fundada no seu incumprimento por parte do adquirente, a parte faltosa pagaria à outra parte uma determinada...

1- Sempre que a declaração de vontade tenha sido reduzida a escrito, o caminho interpretativo da mesma começa pelo apuramento de uma vontade comum do declarante e do declaratário e pela verificação...

I. Mediante a apresentação do texto da declaração dos autos a ser subscrito pela aderente, a seguradora questionou a autora a respeito do seu estado de saúde em termos que permitiam a um declaratário...

I. Na interpretação da sentença, enquanto acto jurídico receptício, valem os critérios interpretativos consagrados no art.º 236.º do CC, por força da remissão feita pelo art.º 295.º do mesmo diploma,...

As regras interpretativas dos negócios jurídicos, mormente as que derivam dos artigos 236º, nº 1 e 238º, ambos do Código Civil, entendidas no âmbito da chamada teoria da impressão do destinatário,...

1- Em matéria e interpretação, o contrato de seguro rege-se pelas regras interpretativas previstas nos art.ºs 236º a 238º do Código Civil (teoria da impressão do destinatário). Mas em relação às...

I - Na interpretação de um contrato, ou seja, na fixação do sentido e alcance juridicamente relevantes, deve ser procurado, não apenas o sentido de declarações negociais artificialmente isoladas do...