2745/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Araújo Ferreira
Processo: 2745/02
Acórdão
Descritores: Processo sumarissimo, Reconvenção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC 01837
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/e41d39bcc82a541d80256c8b003b5fe6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:2745.02.F9
Sumário
Numa acção com processo sumaríssimo, se o conteúdo material do articulado do réu tem um sentido reconvencional, há que liminarmente avaliar da sua validade própria à luz das regras gerais da instância, designadamente da regra do artigo 274º do C.P.C. Se a soma do valor da acção e da reconvenção em litígio determinarem a revisão do valor da causa, nos termos do artigo 308º nº2 do C.P.C., nada obsta a que a acção passe a seguir a forma do processo sumário, podendo o juiz adaptar o processado à respectiva cumulação de pedidos.