014988 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 014988
ACORDAO
Descritores: Alegações, Notificação para regularizar situação, Prazo
Recorrente: Galantinho , Eduardo
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ DE 1980/07/24.
Nr Convencional: JSTA00008111
Nr Documento: SA119811119014988
Data de Entrada: 08/08/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3db57ab6f330cf7d802568fc0038702c
Sumário
Convidado o recorrente para completar a alegação final, indicando a disposição ou disposições legais tidas por violadas, não e de conhecer do recurso contencioso quando aquele recorrente não satisfaz o convite dentro do prazo estabelecido para o efeito.