0040577 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pimentel Marcos
Processo: 0040577
Acórdão
Descritores: Transporte internacional de mercadorias por estrada - tir, Contrato de seguro, Âmbito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00032874
Nr Documento: RL200010030040577
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/df9bf4ed7a75667580256ae70031b193CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0040577.C2
Sumário
Um contrato de seguro de mercadorias transportadas por estrada não cobre a perda, dano ou despesa causados por vício próprio, ou alteração proveniente da natureza intrínseca do objecto seguro; É o que sucede, nomeadamente, com o transporte de fruta frigorificada (in casu, mangas e papaias), quando o risco seja apenas resultante do seu amadurecimento, por se tratar de uma alteração proveniente da sua natureza intrínseca.