001349 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 001349
Acórdão
Descritores: Categoria profissional, Homologação, Fundamentação, Cp, Promoção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011853
Nr Documento: SJ198605230013494
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b921fc5a9aef2cac802568fc003a0b63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001349.A3
Sumário
As Bases Gerais do Regulamento das Carreiras dos Quadros Licenciados, celebrado entre a CP e os Sindicatos dos Quadros Tecnicos de Empresa, constituem um Acordo de Empresa (AE), como resulta de suas clausulas, negociado ao abrigo do artigo 12 n. 2 dos Estatutos da CP, com força vinculativa para as respectivas partes, e que como tal deve ser cumprido. Sendo certo que no aludido AE se exige a homologação do Conselho de Gerencia para as promoções aos escalões 9 a 1, tal homologação não e discricionaria, sob pena de se deixar ao seu arbitrio a promoção ou não promoção dos trabalhadores, com violação do estabelecido no citado Instrumento Colectivo, dai a necessidade de fundamentação do despacho não homologatorio, o que hoje constitui um principio geral da nossa ordem juridica.