9341352 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9341352
Acórdão
Descritores: Processo penal, Contagem dos prazos, Dilação, Dilação do prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012104
Nr Documento: RP199405049341352
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f7065129b4f0fde58025686b00669c6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9341352.EF
Sumário
A dilação é uma modalidade de prazo que difere para certo momento a possibilidade de realização de um acto ou o início da contagem de um outro prazo, correspondendo a um lapso de tempo que medeia entre o momento da notificação e o início da contagem de um prazo para a prática de um acto, visando colocar em igualdade de circunstâncias o sujeito processual que reside na área do tribunal onde pende o processo e o que vive fora dos limites territoriais da sua jurisdição - v. artigo 145, ns. 1 e 2 do Código de Processo Civil. Se é assim em processo civil, por maioria de razão se justifica que o seja em processo penal em que os bens jurídicos em discussão, que têm a ver com a liberdade e a dignidade da pessoa humana, são seguramente mais valiosos do que os interesses que, entrando em conflito, o tribunal é chamado a resolver em processo civl. De acordo com as conclusões anteriores, e sendo embora certo que, no processo penal, o legislador disciplinou os actos processuais com autonomia em relação ao processo civil, esta autonomia não é absoluta, como de descortina no artigo 104, n. 1 do Código de Processo Penal onde se dispõe que à contagem dos prazos para a prática de actos processuais se aplicam as disposições do processo civil, pelo que nada há que impeça a aplicação da dilação prevista no processo civil aos actos a praticar em processo penal.