9450494 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9450494
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Reconvenção, Incompetência absoluta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006756
Nr Documento: RP199411149450494
Referência Publicação: CJ T5 ANOXIX PAG264
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/223736b89956c5c98025686b0066a66eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450494.76
Sumário
I - O Tribunal de Trabalho é materialmente incompetente para conhecer do pedido reconvencional se este não tem por fim a compensação, não emerge do facto jurídico que serve de fundamento à acção nem se verifica qualquer interligação emergente de um nexo do tipo dos previstos nas alíneas p) e o) do artigo 64 da Lei 38/87 de 23 de Dezembro.