9210011 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9210011
Acórdão
Descritores: Suspensão da instância, Nulidades, Defesa, Defesa por excepção, Excepção dilatória, Excepção peremptória, Falta de citação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00005093
Nr Documento: RP199203169210011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/71d546f84a7478048025686b00664e34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210011.3C
Sumário
Em processo de trabalho sob a forma sumária, após a arguição prévia da falta de citação e a apresentação da contestação, na qual se arguiram as excepções dilatórias a que se referem as alíneas a), b) e c) do nº 1 do artigo 494 do Código de Processo Civil e a excepção peremptória de prescrição, foi proferido despacho a ordenar a suspensão da instância. Sendo tal despacho infundado, em vez dele deveria o juiz dar cumprimento ao prescrito no artigo 206, do Código de Processo Civil.