014959 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 014959
ACORDAO
Descritores: Amnistia, Custas
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Antonio Gomes Alves de Almeida Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00038124
Nr Documento: SA219930421014959
Data de Entrada: 30/09/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - SELO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f6267834b93f4c82802568fc0038ec5c
Sumário
A amnistia prevista na al. d) do art. 1 da Lei n. 23/91, de 4 Julho, abrange as custas, decretada que seja.
