26/2004 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 26/2004 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Avaliação das propostas, Avaliação dos concorrentes, Contrato de fornecimento, Critério de avaliação, Inobservância de prazo, Processo de multa, Recusa de visto
Acórdão Nº: 26/2004 1.ª S/SS
Recorrente: Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 96582
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=96582
Sumário
No processo de escolha do adjudicatário devem ser utilizados factores de avaliação perfeitamente distintos e ajustados para a fase de avaliação dos concorrentes e para a fase de avaliação das propostas. Pelo que, a utilização de factores de avaliação respeitantes à capacidade dos concorrentes, como seja o subfactor “qualificação do fornecedor”, na fase de apreciação do mérito das propostas viola o disposto nos art.ºs. 105.º e 106.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho. A ilegalidade referida é susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, preenchendo o fundamento de recusa de visto previsto no art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. O incumprimento do prazo de reenvio de processo ao Tribunal de Contas viola o disposto no n.º 2, do art.º 82.º daquela Lei, constituindo uma infracção sancionável em processo autónomo de multa, nos termos da al. e), do n.º 1 do art.º 66.º e art.º 67.º da referida Lei.