001836 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 001836
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Acto de execução instantanea, Carreira de transportes colectivos, Acto de autorização, Inicio de execução do acto, Percurso autorizado, Percurso efectivo
Recorrente: Comp de Viação de Cernache Lda
Recorridos: Claras-transportes Sarl - Mincom
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC7636.
Nr Convencional: JSTA00000983
Nr Documento: SAP19700618001836
Data de Entrada: 18/07/1969
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fe2483e3fe52bb68802568fc00380877
Sumário
Toda a actividade da Administração na indagação de condições ou circunstancias que possibilitem o inicio de carreira ja concedida e o acto que fixa esse inicio, aproveitando para tanto circunstancias decorrentes de alteração ou modificação do traçado das estradas do percurso, são actos de execução e, por isso, e aquele insusceptivel de recurso contencioso.
