0016916 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 0016916
Acórdão
Descritores: Trespasse
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020578
Nr Documento: RL199005310016916
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e6316fd08204dc11802568030003204aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0016916.AA
Sumário
Um estabelecimento comercial é constituido pelo complexo de organização comercial do comerciante, podendo abranger, conforme o caso concreto, bens, serviços e direitos, incluindo o direito à utilização do local ou locais onde esse complexo se radique. Consequentemente, se, nesse complexo, se abranger o direito à utilização de um local por via de anterior subarrendamento, o trespassário pode adquirir a posição, de subarrendatário perante o respectivo "senhorio", que é o locatário, sem necessidade de autorização ou reconhecimento, e embora sem prejuízo do que respeita a outro binómio, este atinente à relação jurídica locador-locatário.