088104 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Para que o Supremo Tribunal de Justiça possa, em via de recurso, reapreciar qualquer decisão tomada na Relação, é evidente que esta tenha fixado, através da pertinente indicação, os factos que o tribunal teve por assentes, só assim se podendo dar cumprimento ao disposto no artigo 729 do Código de Processo Civil. II - Em tal caso, terão, os autos, de voltar à Relação, para aí, a causa ser novamente julgada com a descriminação dos factos atinentes às questões a apreciar.