0081204 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0081204
ACORDAO
Descritores: Processo sumário de trabalho, Matéria de facto, Anulação da decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004427
Nr Documento: RL199302100081204
Indicações Eventuais: CRUZ CARVALHO IN PRONTUÁRIO DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO ACTUALIZAÇÃO N40.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b0a9f324c336f1b0802568030000edfd
Sumário
Em processo sumário laboral não é permitido fixar-se a matéria de facto provada por remissão para os artigos dos articulados e menos ainda para documentos. A omissão assim verificada na descrição dos factos provados torna a respectiva decisão deficiente e obscura, impondo-se a sua anulação.
