083616 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O direito ao arrendamento e trespasse, é um direito de crédito ou direito pessoal de penhora, estando, consequentemente sujeito à execução (artigo 821 do Código de Processo Civil). II - Penhorado o direito ao arrendamento e trespasse de determinado estabelecimento comercial e notificado o respectivo senhorio da penhora, a sentença de resolução daquele contrato de arrendamento que o senhorio tenha logrado obter após a referida arrematação, sem que tenha feito intervir na acção de despejo o arrematante, é ineficaz para aquele que, na correspondente execução, tenha arrematado aquele direito.