045390 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 045390
Acórdão
Descritores: Recurso hierárquico necessário, Prazo, Notificação deficiente, Princípio da boa-fé, Princípio pro actione
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00054895
Nr Documento: SA120001109045390
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/851f4d7f1440f154802569f9005091eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045390.99
Sumário
Uma das garantias procedimentais assegurados no CPA tem a ver com direito à notificação, a que se reporta designadamente, o art. 66° do CPA, direito esse que, aliás, se assume como uma das manifestações do direito à defesa no procedimento. Um dos objectivos prosseguidos com a notificação relaciona-se com o possibilitar ao respectivo Interesado o uso da via administrativa ou contenciosa. Uma notificação que indique erradamente a autoria do acto a notificar não é eficaz, e por o não ser, não dá lugar a que comece a correr o prazo para impugnar administrativamente tal acto, prazo que, em princípio, permanecerá em aberto até que designadamente, o Interessado se dê por expressamente notificado ou venha a interpor o recurso que era devido, com referência ao verdadeiro autor do acto. O legislador ao estatuir na alínea b), do nº 1, do art. 68° do CPA que da notificação deve constar a indicação do autor do acto obviamente partiu do pressuposto de que tal menção fosse efectuada com acerto e correcção, por forma a instruir adequadamente o Interessado habilitando-o a exercer com eficácia os meios administrativos e contenciosos. Não é de aceitar que um erro imputável à administração se voltasse contra o Interessado impossibilitando-o de aceder atempadamente à via administrativa ou contenciosa e, muito menos, a que a própria Administração, por exemplo se servisse desse erro, para com base nele rejeitar um recurso hierárquico interposto pelo interessado apenas depois de vir a saber qual tinha sido o verdadeiro autor do acto, anteriormente erradamente identificado no oficio de notificação. É o que decorre, desde logo dos princípios da boa fé e da tutela efectiva que impedem que o Interessado sofra as consequências de erro imputável à Administração, em especial, quando não era legalmente exigível que o Interessado adoptasse conduta processual diferente da prosseguida. O princípio do "favor actione" postula uma interpretação restritiva das causas de inadmissibilidade do recurso hierárquico, tudo isto, visando privilegiar sempre que tal seja processualmente possível o conhecimento da questão de fundo assim se assegurando uma tutela mais efectiva das posições subjectivas dos Interessados, possibilitando o exame do mérito das pretensões deduzidas em sede do recurso hierárquico.