9650419 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 9650419
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020539
Nr Documento: RP199702249650419
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d61e509c7498918a8025686b0066eee7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9650419.8C
Sumário
I - A concessão de apoio judiciário depende muito mais da disponibilidade financeira do requerente do que do volume dos seus bens.