047/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda de Pacheco
Processo: 047/09
Acórdão
Descritores: Processo urgente, Reforma de acórdão, Prazo
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10463
Nr Documento: SA220090513047
Juízes: Brandão de PinhoLucio Barbosa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a4f517614e96901e802575ba0053c55aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:047.09.5F
Sumário
Não se encontrando definidas no CPPT as consequências processuais da atribuição do carácter de urgência, em matéria de recursos jurisdicionais, designadamente no que toca aos prazos processuais a observar, impõe-se a aplicação da regra da redução a metade desses prazos, como decorre do disposto no artigo 147.º do CPTA, por força do disposto no artigo 2.º, alínea c) do CPPT.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1- A… vem reclamar para a conferência do despacho do despacho proferido pelo Relator que indeferiu, por extemporâneo, o pedido de reforma do acórdão de 25 de Fevereiro de 2009. Para tanto, ponderou-se nessa decisão que, dado tratar-se de processo urgente, era de cinco dias o prazo para formular esse pedido de reforma por força do disposto no artigo 147.º, n.º 2 do CPTA, o que no caso não fora respeitado. A reclamante vem, no essencial, defender que o regime para determinação do prazo para dedução desse pedido seria o do Código de Processo Civil e não o regime do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais, uma vez que no CPPT existe norma expressa relativa à contagem dos prazos para a prática de actos no processo judicial, que se contariam nos termo do CPC (artigo 20.º, n.º 2 do CPPT), bem assim como quanto aos critérios regulamentadores do recursos que, por força do artigo 281.º do CPPT, são “interpostos, processados e julgados como agravos em processo civil”. Mais defende que a interpretação da norma do artigo 147.º, n.2 do CPTA no sentido de determinar, nos processo urgentes, a redução para metade dos prazos estabelecidos no CPC seria inconstitucional por violação do princípio da segurança jurídica na sua dimensão de direito a um processo justo e equitativo, consagrado no artigo 20.º da CRP, a que acresceria a impossibilidade material de aplicação analógica da norma do artigo 147.º, n.º 2 do CPPT, atenta a sua natureza de norma excepcional (artigo 11.º do CC). 2- O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, na sua resposta, veio defender que o despacho reclamado deveria ser mantido. 3- O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido do indeferimento da reclamação Sem vistos, cumpre decidir em conferência. 4- É incontroverso que no CPPT não se encontram definidas todas as consequências processuais da atribuição do carácter de urgência, em matéria de recursos jurisdicionais, designadamente no que toca aos prazos processuais que importa respeitar. Na verdade, ao invés do entendimento da reclamante, inexiste norma expressa no CPPT quanto a essa matéria. Concretizando, o invocado n.º 2 do artigo 20.º do CPPT nada dispõe a respeito dos prazos a observar nos recursos jurisdicionais, posto que apenas se reporta ao modo como os prazos para a prática de actos no processo judicial se devem contar, o que é coisa bem diversa. De igual modo, a previsão constante do artigo 281.º do CPPT em nada interfere com a constatação da predita omissão normativa. Como assim, impõe-se a aplicação supletiva do artigo 147.º, n.º 2 do CPTA, de acordo com o qual os prazos a observar nos recursos são reduzidos a metade, por força do disposto no artigo 2.º, alínea c) do CPPT que prevê a aplicação nos casos omissos das “normas sobre a organização e processo nos tribunais administrativos e fiscais”, norma esta que tem prevalência sobre o CPC- alínea c) do mesmo dispositivo legal- cfr, neste sentido acórdão de 28/05/08, no recurso n.º 806/07 e Jorge Lopes de Sousa, in CPPT, anotado e comentado, 5.ª edição, a fls.794, anotação 3 ao artigo 283. do CPPT. Insurgindo-se ainda contra a aplicação dessa norma (ex vi do artigo 2.º, alínea c) do CPPT), vem a recorrente defender ainda que tal seria inconstitucional por violação do princípio da segurança jurídica, na sua dimensão violadora do direito a um processo justo e equitativo. Limita-se, no entanto, a invocar o “nomen juris “ desses direitos constitucionalmente consagrados, a tal respeito não desenvolvendo qualquer esforço argumentativo no sentido de demonstrar a respectiva violação. Neste contexto, sendo certo não se descortina, em abstracto, que por mero efeito da redução de prazos processuais para metade em certos casos resulte uma intolerável contracção dos direitos e garantias a uma tutela judicial efectiva, a aludida alegação de inconstitucionalidade tem necessariamente de improceder. Por último, cumpre referir que o disposto no artigo 11.º do CC, ao determinar que as normas excepcionais não comportam aplicação analógica, não reveste qualquer relevância no caso que nos ocupa. Com efeito, no caso a aplicação do regime consagrado no n.º 2 do artigo 147.º do CPTA não resulta duma mera operação analógica, mas antes constitui uma decorrência dum apelo a direito subsidiário que se mostra legitimada pela norma remissiva da alínea c) do artigo 2.º do CPPT, sendo certo que constitui o regime regra para os processos urgentes e desse âmbito não sai ao considerar-se aplicável no processo tributário. Termos em que se acorda indeferir a reclamação e confirmar o despacho reclamado. Custas a cargo da reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 10 UCs. Lisboa, 13 de Maio de 2009. - Miranda de Pacheco (relator) - Brandão de Pinho - Lúcio Barbosa.