0554/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 0554/03
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Nulidade, Audiência prévia, Princípio do aproveitamento do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059631
Nr Documento: SA1200310090554
Juízes: Santos BotelhoFreitas Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3c1c3d13ae31424080256dc50039e420CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0554.03.7D
Sumário
É nulo o licenciamento de construção de um muro, em infracção às determinações impostas no alvará de loteamento. O acto do presidente da Câmara que declarou tal nulidade deveria ter sido precedido de audiência prévia, nos termos do disposto nos art.ºs 100 e segts. do CPA. Porém, em tal situação, o incumprimento de tal formalidade não tem efeito invalidante, constituindo mera irregularidade.
Texto
Acordam em conferência, na 1ª Secção do STA: Oportunamente e no TAC/C, A... e mulher B... interpuseram recurso contencioso de anulação do despacho do PRESIDENTE DA C.M. de TONDELA datado de 15-10-01, proferido no processo de obras n.º 400/96, declarando a nulidade do alvará de licença 538/97 e o embargo da obra que ao seu abrigo estava a ser levada a cabo, com fundamento em tal licenciamento violar o alvará de loteamento em vigor com o n.º 6/85. Ao acto recorrido foram imputados vícios de usurpação de poder, de violação de lei e de forma, quer por falta de audiência prévia, quer por falta de fundamentação. A autoridade recorrida contestou, o processo seguiu os seus regulares e ulteriores termos, vindo, a final e por sentença de 10-10-02, a fls. 62 e ss., a ser negado provimento ao recurso. Vem interposto recurso jurisdicional, restringindo os recorrentes, nas suas alegações o objecto da sua impugnação, tão só, ao segmento da sentença em que se julgou, também que o licenciamento declarado nulo ofendia as condicionantes impostas pelo alvará de loteamento 6/85 e da parte em que se declarou o aproveitamento do acto praticado, mesmo com violação do princípio da audiência. A autoridade recorrida pugna pela confirmação do julgado. Neste STA, o EMMP emitiu parecer no sentido do improvimento do recurso. O processo correu os vistos legais, cumprindo-nos, agora, a decisão: Na 1ª instância, foi fixada a seguinte matéria de facto: 1º - Por requerimento entrado nos serviços da Câmara Municipal de Tondela em 1983/04/15, a que foi atribuído o nº 727, o Seminário Maior de Viseu requereu ao presidente da Câmara Municipal de Tondela autorização para lotear o prédio rústico denominado Vale, sito em Ferreiros do Dão, Tondela, da seguinte forma: 4 lotes; Os lotes 1 e 2 com a área de 1490 m2 cada um, com acesso da estrada municipal ou dos caminhos públicos indicados no projecto; Os lotes 3 e 4 com a área de 840 m2 cada um, com acesso do caminho público, tudo conforme a planta que consta de fls. 4 do p.a. 2º - Em 1983/04/21 o engenheiro chefe dos Serviços Técnicos de Obras da Câmara Municipal prestou a seguinte informação: “Não vêm estes S.T.Obras inconvenientes do loteamento, uma vez sejam esclarecidos e resolvidos determinados problemas ... e se respeitem determinados condicionamentos: 4 – Fique a plataforma da E.M. regularizada e integrada na via pública até 5,00 m do seu eixo e para além desta delimitação um parque auto para um veículo por lote, com 6 x 2 metros. 5 – Fique a plataforma do caminho público regularizada e consolidada até 4,00 m do seu eixo actual e com parques de estacionamento nas condições referidas na alínea anterior. 6 – que o outro caminho, ao lado do lote 1, fique já regularizado e consolidado na frente do mesmo lote 1, com uma largura de pelo menos 8,00 metros. 3º - Por deliberação de 1983/07/05 o pedido foi deferido, com as condições constantes da informação antecedente. 4º - Das plantas de fls. 4 e 17 do p.a. resulta que à frente dos lotes 1 e 2 situava-se a estrada municipal; a nascente do lote 1 situava-se o caminho ao lado do lote 1; a poente situava-se o caminho público ao lado do lote 2. 5º - Por requerimento entrado nos serviços da Câmara Municipal de Tondela, em 1984/11/08, o Seminário Maior de Viseu requereu a alteração ao loteamento, nos seguintes termos: Os lotes 1 e 2 do projecto inicial passariam a constituir o lote 1, que passaria a ter 2.980 m2; Os lotes 3 e 4 seriam os mesmos, cada um com 840 m2; haveria um novo lote 2, não previsto inicialmente, com 840 m2, representado na planta do lado direito do lote 4, tudo de acordo com a planta de fls. 20 do p.a. 6º - Em 1984/13/11 o engenheiro chefe dos Serviços Técnicos de Obras da Câmara Municipal prestou a seguinte informação: “... Quanto ao lote a acrescentar, o designado agora por nº 2, não vemos inconveniente na sua autorização e em todas as condições do loteamento já aprovado ...”. 7º - Por deliberação de 1985/01/07 o pedido de alteração foi deferido, mantendo-se os condicionamentos da primeira aprovação. 8º - Foi atribuído a este processo o nº 6/85. 9º - Por requerimento entrado na Câmara Municipal de Tondela em 1996/08/16 o recorrente, através do seu procurador, requereu à autoridade recorrida, na qualidade de dono, a aprovação do projecto de arquitectura referente à construção de uma moradia num prédio designado por lote 2 do alvará de loteamento 6/85. 10º - Este pedido deu origem ao processo de obras 400/96. 11º - Para provar a propriedade o recorrente juntou os doc. de fls. 4 a 9 do p.a., donde resulta o seguinte: que em 1995 os recorrentes adquiriram o lote nº 1 do loteamento 6/85, lote esse com 2.980 m2 e que confronta a norte com estrada, sul ..., nascente e poente com Carreiras. 12º - Acompanhando o pedido dos recorrentes foi junta a planta de fls. 22 do p.a., igual à de fls. 20 do p.a. respeitante ao loteamento mencionada acima quanto à configuração do lote 1 (cuja área abrangia a respeitante aos lotes 1 e 2 do pedido inicial). 13º - Sobre o pedido foi prestada informação no sentido de aquele ser deferido, uma vez que obedecia ao alvará 6/85. 14º - Por despacho de 1996/08/29 o pedido foi deferido. 15º - Por requerimento entrado nos serviços camarários em 1999/03/18 os recorrentes requereram à autoridade recorrida autorização para procederem, no decurso da obra, à construção de um muro de vedação da propriedade, com 160 m de extensão, juntando ao pedido a planta de fls. 87 do p.a. 400/96. 16º - Por despacho de 1999/04/20 o pedido foi deferido. 17º - No processo de obras 400/96 em 2000/07/21 foi efectuado o seguinte pedido à fiscalização camarária: que fosse de imediato fiscalizar a construção do muro; que se verificasse se os afastamentos em execução correspondiam ao autorizado no alvará de loteamento 6/85 e caso tal não se verificasse que fosse levantado auto e embargada a obra, porque as indicações referidas a fls. 87 do p.a. eram falsas. 18º - Nesse mesmo dia foi levantado auto de notícia por o muro de vedação estar a ser construído em desconformidade com o projecto aprovado e condições fixadas no licenciamento, porque o caminho público com que confronta deveria ter a largura de 8,00 m e ficou com uma largura de 5,40 m e na estrada municipal não estar integrado o parque auto com 6 m x 2 m. 19º - Por despacho de 2001/10/15 a autoridade recorrida proferiu o seguinte despacho: “Considerando que o muro pretendido construir por A...... ao abrigo do alvará de licença nº 538/97 (processo de licenciamento nº 400/96) não obedece aos condicionalismos estabelecidos no alvará de loteamento nº 6/85, ordeno o embargo desta obra. Dispõe o alvará de loteamento que o caminho ao lado do lote nº 1, ou seja, o caminho a nascente pois o lote 1 antes da alteração do alvará de loteamento, que consistiu na anexação do lote 1 e do lote 2 num único lote, apenas confrontava lateralmente com o caminho pelo lado nascente, ficará com a largura de, pelo menos, 8 m. Ora, o muro pretendido construir está implantado de forma a que a largura daquele caminho fique apenas com 5,40 m. Considerando que o alvará de licença nº 538/97 viola, nessa parte, o alvará de loteamento em vigor nº 6/85, declaro nulo tal alvará de licença ao abrigo da alínea a) do art. 68º do D.L. 555/1999, de 16/12, com a redacção do D.L. 177/2001, de 4/6”. Passando-se, desde já, à análise das questões suscitadas no presente recurso, afigura-se-nos que, em face da matéria de facto fixada que é correcta a decisão: Não obstante as alterações introduzidas no projecto inicial de loteamento, dúvidas não restam que os primitivos lotes 1 e 2 confinavam, a Norte, com a Estrada Municipal. Depois quer o lote 1 a nascente, quer o lote 2 a poente, confinavam com caminhos, ou carreiros. O sucessivo lote 1, resultante da fusão daqueles dois falados lotes, passou a confinar de nascente e poente com caminhos, continuando a confluir, no norte, com a estrada. Quer em relação à estrada, quer em relação aos caminhos, são claras as condicionantes da aprovação do projecto de loteamento, devendo ficar, cada um daqueles com largura não inferior a 8 metros (estabelecimento da largura total da via, no caso do caminho de nascente, ou de afastamento de 4 metros em relação ao eixo da via, no que toca ao caminho de poente). As plantas apresentadas, certamente descreveram uma realidade física existente ao tempo da sua elaboração, mas não representam, necessariamente, os condicionalismos impostos à aprovação do loteamento. Também não é de aceitar a confusão que se pretende estabelecer com a estrada municipal que ladeia pelo norte, pois a largura imposta é superior a 8 metros (10 metros) sendo que aí, outros condicionalismos foram impostos. Daqui resulta que dúvidas se não podem suscitar de que, para o caminho que margina o lote, a nascente, tenha, agora o nome que tiver, como os recorrentes referem ao mencionar os condicionalismos impostos à concessão do alvará de loteamento, teria de ter a largura total mínima de 8 metros. O licenciamento da construção do muro, em infracção de tal determinação é, fatalmente nulo, por força do que se previa na al. b) do n.º2 do art. 52º do DL 445/91 de 20-11, ou do que nano regime ora vigente se prevê na al. a) do art. 68º do DL 555/99 de 16-12. Verificada esta nulidade, nos termos do disposto no art. 134º, n.º2 do CPA, qualquer órgão administrativo e a todo o tempo a poderia declarar. Assim, o acto ora impugnado não merece censura quanto à sua fundamentação material. No que toca ao não cumprimento da formalidade da audiência prévia, não estando claramente mostrada a urgência no procedimento, a mesma teria de ser cumprida, nos termos do disposto nos arts. 100º e ss. do CPA. Porém, tratando-se de um acto de declaração de nulidade de um anterior acto, o poder exercido tinha natureza estritamente vinculada, sendo que o acto, em situação alguma poderia ter outro conteúdo decisório. Neste sentido, a jurisprudência deste STA, transcrevendo-se, a tal propósito, do ac. desta Secção de 19-2-03 – rec. 123/03, o seguinte passo. De qualquer maneira, temos para nós que a questão dos efeitos não invalidantes da preterição do princípio da audiência, designadamente, por apelo ao princípio do aproveitamento dos actos administrativos só é invocável quando seja possível afirmar que a decisão tomada é a única concretamente possível, o que passa, desde logo, pela possibilidade de se poder apreciar a legalidade do acto, não bastando que se trate de acto vinculado. Vidé, neste sentido, em especial, os Acs. deste STA, de 12-6-97 – Rec. 41616, de 17-12-97 (Pleno)– Rec. 30001, de 20-11-97 – Rec. 37141, de 28-5-98 – Rec. 41522, de 25-2-99 – Rec. 41848 de 2-2-00 – Rec. 45623, de 12-2-00 – Rec. 44127, de 18-5-00 – Rec. 45965 e de 28-1-03 – Rec. 838/02. No mesmo sentido e sobre a situação mais aproximada da dos presentes autos, do ac. de 27-3-03- rec. 1760/02, transcreve-se o seguinte trecho que nos merece inteira concordância: “!São, pois, razões fundamentais de interesse público que levam o legislador a escolher os actos administrativos que ficam sujeitos à cominação de nulidade, sabendo-se que a regra geral em matéria de invalidade de actos administrativos é a anulabilidade (art. 135 do CPA). As regras contidas nos art.ºs 1, n.º 9 e 2, n.º 1 e 2, do DL 19/90, com a redacção do DL 382/90, foram, assim, seguramente, determinadas pela avaliação da relevância essencial dos aspectos urbanísticos na sociedade portuguesa actual. Ora, o acto nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos, sendo a nulidade invocável a todo o tempo por qualquer interessado, podendo igualmente ser declarada, também a todo o tempo, por qualquer tribunal ou órgão administrativo (art. 134, n.º 1 e 2, do CPA). Por outro lado, de acordo com o disposto no art. 137, n.º 1, do CPA «Não são susceptíveis de ratificação, reforma e conversão os actos nulos ou inexistentes», não sendo também figurável em relação a eles, por essas mesmas razões, o aproveitamento do acto, só admitido, dentro de apertados parâmetros, em relação aos actos administrativos anuláveis (acórdãos STA, de 17.1.02, no recurso 46482 e de 27.4.99, no recurso 35821). Do mesmo modo, não é admissível a sua revogação (art. 139, n.º 1, alínea a), do mesmo código). Chegados aqui, isto é, concluindo que o acto declarado nulo pelo despacho recorrido é efectivamente nulo apenas há que constatar essa nulidade não podendo tal acto, pela sua própria natureza, padecer de qualquer ilegalidade que afaste aquela nulidade De qualquer modo, sempre se dirá que a falta de audiência de interessados, nos termos do art. 100 do CPA, se mostra irrelevante uma vez que o acto administrativo que declara a nulidade de um acto é vinculado, assente que está essa nulidade, não podendo em caso algum essa audiência alterar o sentido desse acto. Como se compreenderá, não faria qualquer sentido anular um acto que declara a nulidade de outro, por falta de cumprimento do art. 100 do CPA, quando esse acto é efectivamente nulo, impondo-se essa nulidade a todos, mesmo sem qualquer declaração expressa nesse sentido. Neste caso, como em muitos outros, essa formalidade degrada-se em não essencial (Acórdãos STA de 29.11.01, recurso 48039, de 6.11.01, recurso 38139 e 29.4.97, recurso 41064, entre muitos outros. Do exposto, podemos concluir que o senhor juiz “a quo”, resolveu com acerto todas as questões que lhe foram colocadas, nenhum agravo tendo praticado, pelo que e sem necessidade de outras considerações, desde já se acorda em negar provimento ao presente recurso jurisdicional, conformando-se a sentença recorrida. Custas pelos recorrentes, com 350 euros de taxa de justiça, sendo a procuradoria de metade. Lisboa, 9 de Outubro de 2003. João Cordeiro – Relator – Santos Botelho – Freitas Carvalho