044772 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 044772
Acórdão
Descritores: Cidadão estrangeiro, Autorização de residência, Apoio judiciário, Patrocínio oficioso, Audiência prévia, Fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00054488
Nr Documento: SA120000615044772
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c33b1a33a7e8a1e6802569d5003a6a30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:044772.25
Sumário
O patrocínio judiciário apenas está previsto no DL 387-B/87, de 29 de Dezembro, para processos judiciais (instaurados ou a instaurar em tribunal) e de contra-ordenação. No procedimento administrativo em geral, não incumbe à Administração nomear ou providenciar pela nomeação de advogado que patrocine os interesses dos administrados que com ela entram em relação. O pedido de nomeação de patrono, formulado pelo requerente, quando notificado para efeito do artº 100° do CPA, não suspende o prazo de audiência. A inexactidão dos fundamentos invocados não constitui, em princípio, vício de falta de fundamentação. A errada representação ou desconhecimento pela entidade decisória de que o interessado requerera a nomeação de advogado que o patrocinasse no procedimento administrativo não afecta a validade do indeferimento do pedido de autorização de residência.