0503/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0503/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Reforma de acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16349
Nr Documento: SA1201310030503
Juízes: Rosendo Dias JoséAlberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e1e41892325b99480257c05004e1da8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0503.13.DA
Sumário
Não é susceptível de reforma o acórdão cujo sentido decisório não resulta de erro ostensivo.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A…………, recorrente neste processo em que são recorridos o Estado e a Caixa Geral de Aposentações, invocando lapso manifesto na qualificação jurídica dos factos ao abrigo da al. a) do n.º 2 do art.º 669.º do Código de Processo Civil, pede a reforma do acórdão de 20/6/2013 (fls 674) em que se decidiu não admitir o recurso excepcional de revista que interpôs. Alega, em síntese, o seguinte: - Diversamente do que foi considerado, a acção não tem por objecto os actos de indeferimento comunicados ao recorrente em 15/5/1991 (a solicitar a apresentação de relatório de exame oftalmológico, tendo resultado o arquivamento do processo de aposentação por falta de apresentação da documentação solicitada) e em 22/11/2006, de indeferimento de realização de nova junta medica para avaliação do grau de incapacidade, com vista à aposentação extraordinária. Trata-se, segundo a causa de pedir mobilizada (acidente em serviço / despacho de qualificação favorável / inércia no acertamento indemnizatório) de um verdadeiro pedido de condenação à prática de um acto da competência do Estado /aparelho onde se integram os réus. - Como alegou, a esses actos corresponde não uma anulabilidade mas uma nulidade, que se infere do princípio que se aflora nos art.ºs 3.º e 34.º, n.º1, do Dec. Lei n.º 143/99, de 30 de Abril, no sentido de que não produzem quaisquer efeitos os actos do Estado (como entidade empregadora pública) ordenados a frustrar uma avaliação de facto e de direito (ou tendo esse mesmo resultado) dirigida a reparar os danos sofridos por um sinistrado por acidente em serviço, como tal qualificado pela entidade administrativa competente. E insistiu que se trata, segundo a causa de pedir mobilizada, de um verdadeiro pedido de condenação à prática de um acto administrativo devido. - Além disso, invocou a regra de prescrição das prestações no sistema dos acidentes laborais que é de 5 anos e exige sempre o conhecimento pelo sinistrado da respectiva fixação. Ora no caso não correria o prazo de caducidade nem o de prescrição, em primeiro lugar por nunca ter chegado a ter alta definitiva e, em segundo lugar, por nunca ter sido fixada qualquer prestação de ressarcimento. - Em todo caso, a “indemnização por danos prejudiciáveis, ocorridos em acidente em serviço, era e é um direito constitucional e o Estado é civilmente responsável pelos factos do exercício das suas funções e por causa desse exercício. - Por fim, o recorrente fez juntar cópia de dois acórdãos do STA (ac. da formação de apreciação preliminar proferidos nos Proc. n.º 0837/09 e n.º 1232/09) nos quais, em casos muito semelhantes ao presente, foi admitida a revista excepcional. O Estado respondeu que o acórdão que não admitiu a revista não oferece dúvida quando considera que o recorrente não colocou nenhuma questão jurídica relevante relativamente à caducidade do direito de acção, limitando-se a discordar da decisão das instâncias a este propósito, pelo que não há base legal para o requerimento apresentado. 2. De acordo com a disposição legal invocada (art.º 669.º, n.º 2, al. a) do CPC, na versão anterior ao novo Código aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 /6), a sentença (ou acórdão) insusceptível de recurso pode ser reformada pelo tribunal que a proferiu quando, por manifesto lapso do juiz, tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos. No caso, o requerente sustenta ter havido erro na qualificação jurídica dos factos, o que, relativamente a um acórdão proferido no exercício da competência prevista no n.º 5 do art.º 150.º do CPTA que se mantenha no seu âmbito típico, como sucedeu com o acórdão em causa, só pode ser o que respeite à identificação das questões colocadas e decididas no acórdão do TCA para que se pedia revista. Efectivamente, o acórdão que procede à verificação dos requisitos exigidos pelo n.º 1 do art.º 150.º do CPTA não qualifica juridicamente os factos materiais da causa. Identifica questões e ocorrências processuais relevantes em ordem a determinar se pretende discutir-se uma questão pertinente de importância fundamental ou se é claramente necessária a intervenção do Supremo para melhor aplicação do direito. E, aqui como em geral, a reforma só é consentida perante lapsos manifestos, não bastando que a solução encontrada pela decisão que é objecto desse pedido seja discutível ou de acerto duvidoso. A reforma é um remédio excepcional, pois derroga os princípios da estabilidade das decisões judiciais e do esgotamento do poder jurisdicional depois de proferida a decisão. 3. A fundamentação do acórdão de 20/6/2013, depois de expor os requisitos específicos de admissibilidade da revista e as linhas essenciais da jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo a seu respeito, é a seguinte: "A acção a que os autos se reportam tem como objecto os actos de indeferimento da Ré CGA, comunicados ao A. em 15.05.1991 e em 22.11.2006: (i) o primeiro, a solicitar a apresentação de relatório de exame oftalmológico, tendo resultado o arquivamento do processo de aposentação por falta de apresentação da documentação clínica solicitada; (ii) o segundo, de indeferimento de realização de nova Junta Médica para avaliação do grau de incapacidade do A., com vista à sua aposentação extraordinária. Como o A. não invocou quaisquer vícios consubstanciadores de nulidade, nem foram detectadas invalidades causadoras de nulidade daqueles actos, o acórdão recorrido, sufragando integralmente a decisão da 1ª instância, considerou verificada a caducidade do direito de acção. E isso, mesmo a admitir-se a convolação da acção em acção administrativa comum, pois que, assentando o pedido indemnizatório formulado pelo A. naqueles 2 actos que lhe foram notificados a 15.05.1991 e 22.11.2006, ele teve, a partir dessas datas, “conhecimento do direito que lhe compete” (art. 498º, nº 1 do CCivil e DL nº 48.051), ocorrendo pois a caducidade do direito de acção proposta a 10.12.2010. Considerou pois o acórdão que, valendo o prazo de caducidade de 3 meses previsto no art. 69º, nº 2, contado nos termos do art. 59º, ambos do CPTA, é por demais evidente que “ocorreu caducidade do direito da acção concretamente exercido na p.i. em 2010”. E o acórdão conclui também pela falta de razão do recorrente quanto à questão da prescrição do direito de indemnização, referindo, no essencial, que os diplomas invocados (DL nº 143/99 que regula a Lei nº 100/97, de 13 de Setembro) nada têm a ver com os pedidos indemnizatórios “efectivamente formulados aqui pelo ora A.”. O Recorrente, em bom rigor, não coloca nenhuma questão jurídica relevante em desabono da decisão recorrida, limitando-se a discordar da mesma. Concretamente, não põe minimamente em causa, em termos de argumentação jurídica válida, a decisão unânime das instâncias quanto à ocorrência evidente de caducidade do direito de acção". Nada do que o recorrente agora alega demonstra a existência de um erro no preenchimento dos conceitos indeterminados do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA cujo sentido o acórdão explicitara nos parágrafos antecedentes da fundamentação, de modo que possa dizer-se que há um erro imediatamente perceptível na identificação das questões para que se pede revista e do modo como o estado da causa permite tratá-las e que a decisão nunca seria a que foi encontrada se não fora a interposição de circunstância anómala ou menor ponderação que concorreu para o desacerto. O que o recorrente refere no pedido de reforma pode revelar o desacerto da solução encontrada pelas instâncias na apreciação concreta das particularidades do caso sujeito, mas não que, a toda a evidência, se coloca uma questão jurídica de alcance geral ou de repercussão social relevante ou de clara necessidade de intervenção do Supremo para melhor aplicação do direito. Se bem se interpreta o pedido de reforma, o requerente considera que o acórdão teria representado indevidamente, tal como as instâncias, o objecto do processo ao dizer que ele era constituído pelo actos de indeferimento da Caixa Geral de Aposentações, quando o recorrente protestou que a pretensão não era impugnatória, mas de reconhecimento do seu direito a ser indemnizado por um acidente oportunamente qualificado como "acidente em serviço" por acto firme. Mas isso não é exacto. O acórdão do Supremo refere-se à fundamentação do acórdão recorrido que considerou que a acção administrativa especial tem como pedido principal a condenação à prática de um acto devido: ser o Autor submetido a uma junta médica, em sede de processo administrativo por acidente em serviço ocorrido em 1986, para avaliação da incapacidade resultante. Não coincidindo inteiramente com a base legal da sentença de 1ª instância, o TCA entendeu que "estando em causa 2 actos expressos de indeferimento (um de 1992 e outro de 2006) de alegado acto administrativo legalmente devido" para a acção intentada em 10/12/2010, "vale o prazo de caducidade de 3 meses previsto no art.º 69.º, n.º 2 e contado como resulta do art.º 59.º do CPTA (ex vi art.º 69.º, n.º3). Esta referência a que a acção tem como objecto os actos de indeferimento tem apenas este sentido de que eles materializam a actuação administrativa desconforme com o alegado direito do Autor decorrente da qualificação do acidente como acidente em serviço. Finalmente, o entendimento do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA de que o acórdão fez aplicação em nada contende com o direito dos trabalhadores à justa reparação por acidentes de trabalho (art.º 59.º, n.º1, al. f), da CRP), ou à responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas (art.º 22.º da CRP). A norma como foi interpretada respeita aos requisitos objectivos de abertura de terceiro grau de jurisdição ou segundo grau de recurso jurisdicional em geral - o recurso de revista de acórdãos do Tribunal Central Administrativo para o Supremo Tribunal Administrativo - e não aos pressupostos materiais, aos requisitos procedimentais ou às condições processuais de accionabilidade de pretensões emergentes de tais direitos. Se houver norma ou interpretação normativa desconforme com tais direitos o seu acto jurisdicional aplicativo só poderá ver-se na decisão das instâncias de que não se admitiu recurso. Decisão Pelo exposto, decide-se indeferir o pedido de reforma e condenar o recorrente nas custas. Lisboa, 3 de Outubro de 2013. – Vítor Gomes (relator) – Rosendo José – Alberto Augusto Oliveira.