030971 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Maria Gonçalves Pereira
Processo: 030971
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Revisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038746
Nr Documento: SA119940127030971
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e3cd00f8f43989d8802568fc0038eeebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:030971.05
Sumário
Não pode ser admitida a revisão de processo disciplinar com base na decisão que mandou que o processo crime, em instrução, instaurado pelos mesmos factos, ficasse a aguardar produção de melhor prova.