025263 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 025263
ACORDAO
Descritores: Liquidação, Caducidade, Reversão de execução, Gerente de empresa, Devedor originário
Recorrente: Silva , Hermínio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SANTARÉM PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00055335
Nr Documento: SA220010131025263
Data de Entrada: 31/05/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/13ece498673af3ed80256a320048c3d0
Sumário
A caducidade do direito à liquidação dos tributos apura-se pela data da notificação do acto tributário à originária devedora.
