413/1991 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: António Vitorino
Processo: 324/91
Acórdão
Acórdão Nº: 413/1991
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Armindo Ribeiro MendesJosé Manuel Cardoso da CostaVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaMaria Assunção EstevesAlberto Tavares da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19910413.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 413/91 Processo n.º 324/91 1.ª Secção Relator: Conselheiro António Vitorino Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos termos da Exposição Prévia do Relator de fls. 50/51, que aqui se dá por inteiramente reproduzida, decide-se aplicar ao caso concreto a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do Acórdão n.º 61/31, de 13 de Março (publicado no Diário da República, I Série A, n.º 75, de 1 de Abril de 1991), confirmando-se, em consequência, a decisão recorrida. Lisboa, 5 de Novembro de 1991 António Vitorino Maria da Assunção Esteves Armindo Ribeiro Mendes Vítor Nunes de Almeida Alberto Tavares da Costa José Manuel Cardoso da Costa EXPOSIÇÃO PRÉVIA (Artigo 78.º-A da Lei n.º 28/82) 1. Por despacho de 29 de Maio de 1990, o juiz do 7.º Juízo do Tribunal de Trabalho do Porto homologou o acordo que atribuiu ao sinistrado em acidente de trabalho A. a pensão anual de 7.234$00 a cargo da B., tendo desde logo autorizado a remição da pensão em causa. No cálculo do respectivo capital, a secretaria utilizou a Tabela anexa à Portaria n.º 632/71, de 19 de Novembro, e não a Tabela I anexa à Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, uma vez que o juiz do 7.º Juízo considerou que esta última norma estava ferida de inconstitucionalidade. 2. O magistrado do Ministério Público, por despacho de 7 de Março de 1991, decidiu não interpor recurso de constitucionalidade por estar eminente a declaração de inconstitucionalidade da referida norma com força obrigatória geral, uma vez que a mesma já havia sido como tal julgada em três casos concretos (citando os Acórdãos do Tribunal Constitucional números 232/90, 233/90 e 234/90). Em 1 de Abril de 1991, veio a B. interpor recurso para o Tribunal Constitucional do referido despacho do juiz do 7.º Juízo do Tribunal de Trabalho do Porto, ao abrigo do disposto no artigo 280.º, n.º 1, alínea a) da Constituição e do artigo 70.º, n.º1, alínea a) da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro. 3. Na pendência do processo no Tribunal Constitucional, foi publicado no Diário da República, I Série A, n.º 75, de 1 de Abril de 1991 o Acórdão n.º 61/91, de 13 de Março deste mesmo Tribunal, em que se declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, por violação do disposto no artigo 201.º, n.º 1, alínea a) da Constituição da República Portuguesa. Pelo que, nada mais resta senão proceder à aplicação ao caso concreto da referida declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral. 4. Assim sendo, e nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 78.º-A da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, ouçam-se as partes por cinco dias sobre o teor desta exposição prévia. Notifique-se. Lisboa, 2 de Julho de 1991 António Vitorino