2669/99 - Tribunal Central Administrativo Sul

1. A Fundamentação por referência, por remissão- ou per relationem, para ser válida, tem de consistir numa declaração expressa e inequívoca de concordância com o anterior parecer, informação ou proposta. 2. Aquela declaração deve revestir-se das características exigidas pelo Art. 125º, nºl,doC.P.A.. 3. Carece de fundamentação a aposição de um nego provimento ao recurso sobre dois sobrepostos e contraditórios pareceres.