I — É admissível que a sentença fundamente a decisão mediante remissão para o parecer do Ministério Público, sendo apenas vedada a fundamentação por mera adesão aos argumentos das partes. II — Não...

I. Com a junção do processo administrativo aos autos e a notificação ao Impugnante de tal junção, mostram-se supridas quaisquer irregularidades apontadas ao erro de julgamento de facto cuja motivação...

I - Nem todas as irregularidades merecem tutela legal, sendo unicamente relevantes para o efeito as que podem afectar o acto praticado. II - O regime regra da declaração da irregularidade é o de que...

I. A fundamentação (seja ou não por remissão) de um ato tributário quer-se clara e completa, de forma que permita ao administrado conhecer todos os elementos concretos que presidiram à emissão desse...

I – O acórdão da relação que, em recurso, confirma a decisão de não pronúncia, por insuficiente indiciação dos factos acusados, constitui decisão absolutória, ainda que formal, visto que determina a...

I – A medida de coação de proibição de contactos é aplicável a titular de cargo político, se as penas aplicáveis aos crimes indiciados forem superiores a 3 anos de prisão, como prevê o artigo 200.º,...

I – Uma decisão de não pronúncia equivale a uma decisão absolutória, para os efeitos do disposto no artigo 425.º, n.º 5, do C.P.P. II – Assim, em apreciação do recurso interposto de despacho de não...

I. Na apreciação da incapacidade de trabalhador decorrente de acidente em serviço, a junta médica goza de discricionariedade administrativa técnica quanto à sua aferição, o que não afasta a...

I - Quanto à decisão prevista no art. 63.º-B da L.G.T. não há aplicar o direito de audiência prévia tal como previsto no art. 60.º da L.G.T. e a jurisprudência do S.T.A. tem considerado. II - Se o...

I - Tendo no caso concreto dos autos o reclamante/Recorrente invocado a nulidade do ato de citação, o que está em causa é um vício próprio deste ato e não do despacho de reversão. E nessa medida a...