084421 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Raposo
Processo: 084421
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Venda a prestações, Reserva de propriedade, Cláusula penal, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022176
Nr Documento: SJ199403020844212
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TI PAG133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2102a82ed09b087e802568fc003a6571CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084421.64
Sumário
É ilegal a cláusula seguinte, inserta nos contratos tipo de venda de automóveis a prestações deste teor: "se, porventura, faltar ao pagamento de qualquer letra referida neste contrato, assim como ao de qualquer cheque, para liquidação de qualquer importância referente à compra deste veículo, perderei todo o dinheiro dado para a referida viatura, autorizando a firma... a ir buscar o carro, onde quer que ele se encontre, responsabilizando-me, nessa altura, pela entrega dos documentos (livrete e título de propriedade) do carro à referida firma; na impossibilidade de entrega dos mesmos, pagarei a importância de 1400 escudos, valor destinado à requisição de duas vias da aludida documentação". Tal cláusula afronta directamente a norma imperativa do artigo 934 do Código Civil, bem como a do n. 1 do artigo 935 do mesmo diploma, devendo, portanto, considerar-se nula. Além disso, ofende os interesses da parte negocialmente mais fraca e cria uma situação que pode subsumir-se na alinea c) do artigo 19 do Decreto-Lei 446/85, de 25 de Outubro.