0027011 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Azadinho Loureiro
Processo: 0027011
Acórdão
Descritores: Obrigações, Cumprimento defeituoso, Incumprimento definitivo, Excepção de não cumprimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00031175
Nr Documento: RL200003280027011
Indicações Eventuais: JOSE JOÃO ABRANTES IN A EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO PAG128.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9b5c04a7c21fed4180256a4f0036fa3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0027011.3C
Sumário
Para que haja lugar à "exceptio non adimpleti contractus", é necessário que qualquer uma das prestações objecto da salvaguarda esteja ainda para cumprir e que o respectivo cumprimento seja ainda possível.