96A342 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 96A342
Acórdão
Descritores: Posse judicial avulsa, Caso julgado, Execução, Suspensão da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00030266
Nr Documento: SJ199606250003421
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/47d5e292ff7b36ff802568fc003b0b28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A342.39
Sumário
Basta que o autor prove a existência a seu favor de um título translativo de propriedade, juntando o documento comprovativo, sendo caso disso, de estar sujeito a registo ou em condições de o ser, para requerer que lhe seja conferida a posse ou a entrega judicial da coisa. A posse judicial avulsa destina-se a permitir ao adquirente de um direito real, designadamente do de propriedade, por um título translativo em razão do qual lhe foi conferida a posse jurídica mas não a posse efectiva, que reclame do detentor a entrega da respectiva coisa. A sentença proferida no processo de posse ou entrega judicial não produz caso julgado material. A decisão que decretou com carácter provisório a entrega do prédio urbano possuído pela requerida, não deve obstar a que esta, tanto em acção declarativa de propriedade como possessória, alegue e prove que tinha melhor direito que o exequente sobre o prédio, podendo discutir em toda a sua extensão a validade e eficácia do título que invoca para justificar o seu direito. A execução propriamente dita não pode ser suspensa com fundamento em pendência de acção judicial.