0410111 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Ribeiro
Processo: 0410111
Acórdão
Descritores: Titulo de credito, Letra, Sacado, Assinatura, Aceite, Aval
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001697
Nr Documento: RP199109240410111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c6f4c6dc5faa17dd8025686b00662549CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0410111.3B
Sumário
Se no rosto da letra aparecer a assinatura duma pessoa diferente da do sacado, considera-se que ela representa a concessão de aval ao sacador. Não pode ter-se como aceitante do titulo aquele que, não figurando nele como sacado, o assina na face anterior da letra.