001357 - Supremo Tribunal Administrativo

Sujeito a consideração de um Ministro, por despacho de outro, o seu "concordo com a informação favoravel a pretensão do requerente", não se pronunciando aquele acerca do caso, em face de um requerimento para o efeito apresentado, e de haver-se como de indeferimento tacito a omissão e, assim, de admitir-se o recurso com fundamento em violação de lei.