0123625 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucena Vale
Processo: 0123625
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei penal no espaço, Princípio da territorialidade, Princípio da nacionalidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008527
Nr Documento: RP199002140123625
Referência Publicação: CJ T1 ANOXV PAG258
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ea6ba422ce5947a38025686b00666375CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123625.CB
Sumário
Embora o princípio básico nas legislações de todos os Estados seja o da territorialidade, há que corrigi-lo, na sua aplicação, devido à sua insuficiência, lançando mão doutros princípios subsidiários. Atento o princípio da não extradição dos nacionais, impõe-se que o princípio da territorialidade seja completado pelo da nacionalidade, pois de contrário muitos crimes ficariam impunes. Tendo os arguidos dupla nacionalidade - portuguesa e francesa - e encontrando-se em território nacional, é aplicável a lei penal portuguesa aos factos por eles cometidos em França e aí igualmente puníveis, admitindo tais crimes extradição e não tendo aí sido julgados. Na aplicação concreta da pena haverá que comparar a que cabe aos crimes segundo a lei penal portuguesa e francesa, aplicando-se a que se mostre mais favorável.