0123625 - Tribunal da Relação do Porto

I - Embora o princípio básico nas legislações de todos os Estados seja o da territorialidade, há que corrigi-lo, na sua aplicação, devido à sua insuficiência, lançando mão doutros princípios subsidiários. II - Atento o princípio da não extradição dos nacionais, impõe-se que o princípio da territorialidade seja completado pelo da nacionalidade, pois de contrário muitos crimes ficariam impunes. III - Tendo os arguidos dupla nacionalidade - portuguesa e francesa - e encontrando-se em território nacional, é aplicável a lei penal portuguesa aos factos por eles cometidos em França e aí igualmente puníveis, admitindo tais crimes extradição e não tendo aí sido julgados. IV - Na aplicação concreta da pena haverá que comparar a que cabe aos crimes segundo a lei penal portuguesa e francesa, aplicando-se a que se mostre mais favorável.

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