Aplicação da lei penal no espaço - Jurisprudência Portuguesa

I - Estando em causa a utilização, no tráfico de haxixe, de um navio pesqueiro, registado na Capitania do Porto de Viana, que navegava sob pavilhão português, sendo a embarcação e o produto...

I - Nos termos do art. 5.º, n.º 1, al. b), do CP, na versão anterior à Lei 59/2007, de 04-09, a lei penal portuguesa era aplicável a qualquer agente, nacional ou não nacional, que tivesse cometido,...

I - O processo de decisão sobre a execução de MDE comporta 3 fases: a apreciação da suficiência das informações e da regularidade do mandado (conteúdo e forma) ─ art. 16.º, n.ºs 2 a 4, da Lei 65/03,...

I - Segundo o princípio da territorialidade, o Estado Português aplica o direito penal a todos os factos juridicamente relevantes cometidos no seu território, independentemente da nacionalidade do...

I - Como é sabido, com o advento do MDE, criado pela Decisão-Quadro do Conselho n.º 2002/584/JAI, de 13-06-2002, introduzido no direito interno pela Lei 65/2003, de 23-08, alterou-se por completo o...

I - O processo de decisão sobre a execução do mandado de detenção europeu comporta três fases: a apreciação da suficiência das informações e da regularidade do mandado (conteúdo e forma) – art. 16.º,...

I - O art. 4.º do CP consagra o princípio da territorialidade na aplicação da lei penal no espaço, segundo o qual a legislação penal do Estado pune todas as infracções cometidas no seu território...

I - Só a falta de inquérito (ou de instrução) constitui nulidade insanável – art. 119.º, al. d), do CPP –, situação que só se verifica perante inexistência de facto ou de direito daquela fase...

I - Apurando-se que: - «No dia 25 de Janeiro de 2004, pelas 12:00, a embarcação C abandonou a marina de Vilamoura e zarpou rumo a Sul; - As autoridades espanholas comunicaram à Polícia Judiciária a...

I - Resultando da leitura da decisão recorrida que o pedido de cooperação internacional indica claramente as circunstâncias em que a infracção foi cometida, incluindo o momento [dia 20-01-2007, cerca...