Aplicação da lei penal no espaço - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Aplicação da lei penal no espaço" classifica 26 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1976 até 2016.

acórdãos

tribunais

1976 - 2016

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STJ	22	84.6%
TRL	2	7.7%
TRP	2	7.7%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

STJ

142/14.5JELSB-J.S1

08/09/2016 • Souto de Moura

Habeas corpusRecurso penalPrisão preventivaPrazo da prisão preventivaTráfico de estupefacientesAplicação da lei penal no espaçoNavioNavio estrangeiro

STJ

161/05.2JAGRD.C2.S1

06/11/2014 • Artur Rodrigues da Costa

EscravidãoAplicação da lei penal no espaçoPrincípio da aplicação universal da lei portuguesaPrincípio da nacionalidadeAcordão da relaçãoAdmissibilidade de recursoDupla conformeConfirmação in melliusAlteração da qualificação jurídicaAlteração não substancial dos factosCompetência do supremo tribunal de justiçaMatéria de direitoVícios do artº 410 cppConhecimento oficiosoPena parcelarPena únicaMedida concreta da penaPrincípio da proporcionalidade

STJ

99/12.7YREVR.S1

26/09/2012 • Oliveira Mendes

Abuso do direitoAplicação da lei penal no espaçoCompetência internacionalCooperação judiciária internacional em matéria penalEstrangeiroPrincípio da confiançaMandado de detenção europeu

STJ

22/11.6YREVR.S1

05/05/2011 • Arménio Augusto Malheiro de Castro Sottomayor

ExtradiçãoCooperação judiciária internacional em matéria penalPrincípio da extraterritorialidadeAplicação da lei penal no espaçoEstrangeiroConstitucionalidadePrincípio da igualdadeMenor

STJ

143/10.2YRCBR.S1

29/09/2010 • Raul Eduardo do Vale Raposo Borges

Mandado de detenção europeuMatéria de factoRecusa facultativa de execuçãoPrescrição do procedimento criminalCompetência dos tribunais portuguesesAplicação da lei penal no espaçoPrincípio da territorialidadeCrime fiscalCrime omissivoConsumaçãoGarantiaOmissão de pronúncia

STJ

07P4855

09/01/2008 • Oliveira Mendes

Mandado de detenção europeuDireitos de defesaConhecimento do conteúdo do mandadoIrregularidadeSanaçãoRecusa facultativa de execuçãoPendência em portugal de procedimento criminalPrescrição do procedimento criminalAplicação da lei penal no espaço

STJ

07P4850

02/01/2008 • Raul Eduardo do Vale Raposo Borges

Mandado de detenção europeuAplicação da lei penal no espaçoPrincípio da territorialidadeConsumação do crimeRecusa facultativa de execução

STJ

07P1610

11/07/2007 • Oliveira Mendes

Objecto do processoAplicação da lei penal no espaçoLugar da prática do factoCompetência territorialActos de execuçãoÂmbito do recursoConclusões da motivaçãoQuestão novaEscutas telefónicasTranscriçãoDestruiçãoCompetência do supremo tribunal de justiçaLivre apreciação da provaTráfico de estupefacientesInsuficiência da matéria de factoMedida concreta da penaPerícia médico-legalNotificaçãoFaltaIrregularidadeLeitura permitida de autos e declaraçõesValor probatório

STJ

07P1496

05/07/2007 • Carmona da Mota

Tráfico de estupefacientes agravadoAplicação da lei penal no espaçoZona económica exclusivaMedida da penaPrevenção geralPrevenção especialCulpaMedida concreta da pena

STJ

07P1432

18/04/2007 • Soreto de Barros

Mandado de detenção europeuPrincípio do reconhecimento mútuoAplicação da lei penal no espaço

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Outros descritores frequentemente associados

Mandado de detenção europeu

Princípio da territorialidade

Recusa facultativa de execução

Regime concretamente mais favorável

Prescrição do procedimento criminal

Medida concreta da pena

Aplicação de lei estrangeira

Competência internacional

Irregularidade

Princípio da nacionalidade