0010746 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 0010746
ACORDAO
Descritores: Proxenetismo, Incriminação
Sumário
O artigo 2 do Decreto-Lei n. 44579 não foi revogado pelo actual Código Penal, pelo que a exploração, aproveitamento ao auxílio da prostituição (proxenetismo) continuam a ser criminosos e punidos por esse artigo quando não sejam enquadráveis na previsão do artigo 215 do Código vigente.
Texto
N