0010746 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 0010746
ACORDAO
Descritores: Proxenetismo, Incriminação
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00029217
Nr Documento: RL198406200010746
Referência Publicação: CJ 1984 TIII PAG193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/63da943d7402ef97802568030003d095
Sumário
O artigo 2 do Decreto-Lei n. 44579 não foi revogado pelo actual Código Penal, pelo que a exploração, aproveitamento ao auxílio da prostituição (proxenetismo) continuam a ser criminosos e punidos por esse artigo quando não sejam enquadráveis na previsão do artigo 215 do Código vigente.
