0010746 - Tribunal da Relação de Lisboa

O artigo 2 do Decreto-Lei n. 44579 não foi revogado pelo actual Código Penal, pelo que a exploração, aproveitamento ao auxílio da prostituição (proxenetismo) continuam a ser criminosos e punidos por esse artigo quando não sejam enquadráveis na previsão do artigo 215 do Código vigente.

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