0151239 - Tribunal da Relação do Porto

I - O tribunal comum é o competente, em razão da matéria, para fixar a justa indemnização, em processo de expropriação. II - O artigo 51 n.1 do Decreto-Lei n.438/91, de 9 de Novembro, não viola o disposto no artigo 212 n.3 da Constituição da República Portuguesa.