005719 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 005719
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Legitimidade activa, Parte vencida, Execução fiscal
Recorrente: Pinho , Antonio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00022605
Nr Documento: SA219881026005719
Data de Entrada: 25/05/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/329c7a2d84ae8912802568fc00377294CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:005719.2D
Sumário
O recorrente que aspirava, com o seu procedimento processual, obter beneficio maior do que a decisão lhe veio a assegurar logra legitimidade para desta recorrer, como parte vencida que na mesma foi.